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há 13 anos
Ação indenizatória por inscrição indevida no SPC/SERASA cumulada com dano material
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de ___________________. Fulano de tal , brasileiro, _______________ , RG nº, CPF nº, residente e domiciliado à rua...
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Gutemberg Do Monte Amorim
Notícia ·
há 11 anos
NET não pode cobrar mensalidade por ponto adicional
A programação do ponto-principal de TV por assinatura deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos de extensão instalados no mesmo endereço residencial. É o que...
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OAB - Rio de Janeiro
Notícia ·
há 17 anos
Celso de Mello diz que censura prévia é inaceitável e intolerável
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, mandou um recado categórico a autoridades que impõem censura à imprensa. "Os tribunais devem se mostrar impregnados dessa consciência...
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